Projeto de lei isenta entidades sociais do pagamento de ICMS em serviços essenciais

A Assembleia Legislativa de São Paulo discute o projeto de lei 661, de 2011, criado pelo deputado Pedro Bigardi para beneficiar as entidades da sociedade civil de fins públicos e sem finalidades lucrativas, filantrópicas e assistenciais de todo o Estado.

Publicada na edição do Diário Oficial de 1º de julho, a iniciativa tem como objetivo isentar estas instituições da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos pagamentos referentes ao consumo de energia elétrica, gás canalizado, telefonia, fornecimento de água e tratamento de esgoto.

“Essas entidades são portadoras do resgate da cidadania, da solidariedade e da renovação de esperanças. Somente aqueles que necessitam dos cuidados destes organismos sabem a importância e o papel que eles cumprem na sociedade”, destacou Bigardi, na justificativa do projeto.

Utilidade pública

Para que a medida possa ser aplicada pelo Governo do Estado, o deputado comentou ser preciso que as instituições sejam detentoras do título de Utilidade Pública Estadual e cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social.

“Pelo caráter caridoso de servir desinteressadamente, por fazer as vezes do Poder Público,  empreender e mobilizar recursos necessários ao desenvolvimento social de São Paulo, entendemos ser necessário que obtenham esta isenção do ICMS justamente em áreas essenciais para o funcionamento”, completou Bigardi.

Depois das publicações no Diário Oficial, o PL 661 aguarda a avaliação das comissões permanentes da Assembleia Legislativa para posterior discussão no Plenário.