Foi aprovado nessa terça-feira, 13 na Assembleia Legislativa de São Paulo, por unanimidade e em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (Pec) nº 19 que reconhece o cargo de Delegado de Polícia Civil como integrante das carreiras jurídicas do Estado e à defesa da ordem jurídica.
A Pec ainda passará por uma segunda votação, que está prevista para ocorrer hoje, 14.
A Pec é um antiga reivindicação dos delegados e concede ainda independência funcional motivada às autoridades policiais, pela livre convicção nos atos de polícia judiciária, e exige que os futuros candidatos ao cargo tenham, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil.
Em pronunciamento na tribuna da Assembleia, o deputado estadual Pedro Bigardi defendeu a aprovação da Pec e a justa luta dos delegados para o reconhecimento da profissão. “Estou muito satisfeito em encaminhar pelo PCdoB voto favorável a essa Pec, é uma valorização da carreira de delegado. Isso refletirá diretamente na segurança do cidadão que contará com delegados com melhores condições de trabalho”.
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